Termos de Uso

Atualizado em 18/11/2014.


O presente CONTRATO é representado no Brasil pela IQUP Tecnologia da Informação, Ltda - CNPJ 11.043.671/0001-56, neste instrumento citado como CONTRATADA. Você, o indivíduo ou empresa é citado como a CONTRATANTE.

Cláusula A - Escopo

O MOBIPRONTO é a marca registrada da CONTRATADA e se refere à plataforma de comunicação de mobile marketing e conectividade que disponibiliza serviços tecnológicos onde a CONTRATANTE pode administrar múltiplos canais de comunicação e adquirir serviços sob demanda. Caso a CONTRATANTE não concorde com os termos presentes neste instrumento, NÃO clique no butão "Li e Aceito" na área de "Criação de Conta Teste" e NÃO utilize os serviços disponíveis em nossa plataforma ou website. Caso a CONTRATANTE utilize os serviços disponibilizados pela CONTRATADA, a mesma estará dando um aceite e acordando com os termos presentes neste CONTRATO. 

Cláusula B - Definições

As terminologias citadas abaixo estão presentes neste CONTRATO e indicam as seguintes definições:

Área de Cobertura

A área geográfica em que um dispositivo móvel ou aparelho celular possui recepção/cobertura pelo sistema de rádio e antena de comunicação, a estação de rádio base;

Canais de Comunicação

Veículos por onde a transmissão de dados é ocorre, como: SMS, MMS, Voz, E-mail e Códigos QR;

Conta(s)

Nomenclatura dada ao conjunto de atividades e recursos administrados e gerenciados sob uma conta de responsabilidade da CONTRATANTE dentro do MOBIPRONTO;

Crédito(s)

Unidade monetária utilizada para contratar serviços do MOBIPRONTO;

Destinatário(s)

Indivíduos que explicitamente autorizaram a CONTRATANTE, a enviar MENSAGEM(NS) para seus dispositivos móveis;

Log in

Código de identificação da CONTRATANTE no MOBIPRONTO;

Mensagem(ns)

Mensagens curtas de texto (SMS), Mensagens Multi-Mídia (MMS), Mensagens de Voz gravadas ou vocalizadas através de conversor de texto (TTS), Mensagens de E-mail (correio eletrônico) e Mensagens Push (enviadas através de conexão de dados para dispositivos móveis inteligentes);

MobiPronto

Plataforma de Mobile Marketing e Conectividade ofertada pela CONTRATADA que disponibiliza serviços tecnológicos onde a CONTRATANTE pode administrar e gerenciar múltiplos canais de comunicação;

MOS (Mobile Operating System)

Sistema Operacional que gerencia dispositivos móveis como: tablets, smartphones, PDA e outros. Marcas populares incluem: Android, Blackberry, IOS, Windows Phone, Firefox OS, Sailfish OS, Symbian, Tizen, Ubunto Touch OS, entre outras;

Operadora(s)

Empresa(s) de telefonia móvel celular (SMP/SMC);

Provedores de Caixa de E-mail

Provedores de caixas de correio eletrônico que recebem, enviam, aceitam e armazenam e-mail de usuários finais.

Senha

Código de segurança para autenticação da CONTRATANTE no MOBIPRONTO;

Spam

A prática de envio de MENSAGENS não solicitadas e/ou autorizadas pelo(s) DESTINATÁRIO(S);

Cláusula C - Objeto de Contratação

A CONTRATADA têm por objeto a locação de uma conta de teste, durante o período de 7 (sete) dias, podendo haver prorrogação, caso disponível na ocasião. Durante este período, a CONTRATADA irá gratuitamente ceder 10 (dez) CRÉDITOS à CONTRATANTE, com o objetivo de auxiliar a utilização dos canais de comunicação e recursos disponíveis no MOBIPRONTO.

Uma vez que a CONTRATANTE realize a compra de CRÉDITOS no MOBIPRONTO, a mesma estará concordando com as obrigações aqui encontradas na "CLÁUSULA E - AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE". Da mesma forma, a CONTRATADA estará aderindo a "CLÁUSULA D - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA".

Cláusula D - Obrigações da Contratada

A CONTRATADA compromete-se a:

  1. Disponibilizar a CONTRATANTE, os dados de acesso: CONTA, LOGIN E SENHA; para acesso ao MOBIPRONTO;
  2. Prover um ambiente tecnológico seguro e com disponibilidade de acesso ao MOBIPRONTO igual ou superior a 99.9%;
  3. Garantir o envio da(s) MENSAGEM(NS), salvo caso fortuito ou de força maior;
  4. Não utilizar os cadastros e(ou) MENSAGEM(NS) enviadas pela CONTA da CONTRATANTE, para outros fins que não do objeto deste CONTRATO;

Cláusula E - Obrigações da Contratante

A CONTRATANTE obriga-se a:

  1. Obter autorização prévia e expressa dos DESTINATÁRIOS que irão receber as MENSAGENS enviadas através do MOBIPRONTO;
  2. Ser integralmente responsável pelo conteúdo da(s) MENSAGEM(NS) enviada(s), respondendo pelo mesmo em juízo ou fora dele, pelo que exime a CONTRATADA em caráter incondicional, de qualquer responsabilidade seja solidária ou subsidiária, por todas e quaisquer reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza, referentes aos serviços e conteúdos cujo fornecimento compete a CONTRATANTE incluindo as reclamações de DESTINATÁRIOS na hipótese de divulgação de suas informações que sejam de caráter confidencial.
  3. Garantir à CONTRATADA que os conteúdos da(s) MENSAGEM(NS) não violem o direito de propriedade intelectual de terceiros (independentemente do país), das marcas, dos segredos comerciais ou de outros direitos de terceiros, também incluindo a divulgação de ideologias, motivações políticas, propaganda religiosa, correntes de pensamento, divulgação de serviços de operadoras, pornografia ou conteúdo inapropriado para menores de 18 anos de idade. O mesmo se aplica na questão do desenvolvimento e aplicação de sistemas de informática utilizados e, que também, não constituam infração a qualquer dispositivo legal, mantendo a CONTRATADA a par e a salvo de qualquer dúvida ou contestação futura com relação ao disposto na cláusula anterior, pelo que fica excluída sua responsabilidade, seja de ordem solidária ou subsidiária.
  4. A CONTRATANTE obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens, a prévia autorização, para o envio das mesmas. A autorização da CONTRATANTE pode ser obtida através de diferentes formas como cadastro através da internet, telefone, ponto-de-venda ou outro modo, desde que o número celular do usuário tenha sido fornecido pelo mesmo diretamente à empresa, não tendo sido obtido de terceiros. Além disso, deve haver uma forma clara de cancelar o cadastro por parte do usuário.
  5. Comunicar imediatamente à CONTRATADA o furto, desaparecimento da senha do(s) meio(s) de acesso ao MOBIPRONTO.

Cláusula F - Ressalvas

  1. A CONTRATANTE declara ter conhecimento que o serviço objeto deste CONTRATO estará disponível nas ÁREAS DE COBERTURA, ressalvadas as impossibilidades técnicas das respectivas OPERADORAS. Esta ressalva vale para SMS, VOZ e EMAIL quando o mesmo for aberto em um celular.
  2. A CONTRATADA não será responsável por eventuais fraudes que possam ocorrer no caminho percorrido pelas MENSAGENS após a saída do MOBIPRONTO. Da mesma forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pela garantia da confidencialidade, bem como pela ocorrência de interceptação das informações, quando estas estiverem trafegando na rede das OPERADORAS, para o caso de SMS, VOZ e aparelhos móveis que receberão e-mails.
  3. A CONTRATADA se responsabiliza, exclusivamente, pelo repasse da(s) MENSAGEM (NS) enviada(s) pela CONTRATANTE às OPERADORAS, não podendo ser responsabilizada pelo recebimento dos DESTINATÁRIOS, em virtude de ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como:

    1. ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel;
    2. por falha em equipamentos dessas companhias;
    3. por falha de energia e ou transmissão;
    4. em decorrência de bloqueios do serviço móvel;
    5. encontrar-se o destinatário em área de cobertura analógica;
    6. encontrar-se o destinatário com terminal móvel desligado ou fora da área de cobertura das OPERADORAS;
    7. por cancelamento de atividade com o mecanismo ou programas de "opt-out" das OPERADORAS;
    8. por qualquer outra impossibilidade técnica;

  4. Não cabe à CONTRATADA qualquer responsabilidade pelas reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza quanto ao conteúdo da(s) MENSAGEM (NS) a serem enviadas, o qual é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
  5. A CONTRATANTE declara ter conhecimento de que a transmissão a todos os destinatários ao mesmo tempo, poderá ter lapso de tempo de algumas horas, caso existam problemas nos equipamentos de transmissão da Internet ou das OPERADORAS.
  6. Somente será (ão) enviada(s) MENSAGEM (NS), conforme condições abaixo:

    1. SMS - até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, incluindo a identificação do remetente, caso exista;
    2. VOZ - até no máximo 30 segundos;
    3. EMAIL - até cem mil caracteres.

  7. Fica a CONTRATANTE ciente de que a quantidade de caracteres capaz de ser recebida por SMS depende do modelo e marca do aparelho celular do DESTINATÁRIO.
  8. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada em virtude do não recebimento da(s) MENSAGEM (NS) pelo(s) destinatário(s).
  9. O acesso ao MOBI PRONTO deverá ser realizado através de conexão à rede Internet.
  10. Os custos para a conexão, de qualquer natureza (mensalidades, tráfego telefônico, hardware necessário), ficam completamente a cargo da CONTRATANTE.
  11. A(s) MENSAGEM (NS) deverá (ão) ser obrigatoriamente geradas somente a partir do(s) sistema(s) desenvolvidos e utilizados pela CONTRATANTE.
  12. A CONTRATANTE obriga-se a arcar com toda e qualquer despesa e/ou penalidade que seja imposta a CONTRATADA em face da não observância das cláusulas aqui estabelecidas, obrigando-se, inclusive arca com as demandas das OPERADORAS e DESTINATÁRIOS.

Cláusula G - CONCESSÕES

  1. Para utilização da conta de teste do MOBIPRONTO a CONTRATANTE não pagará a CONTRATADA nenhum valor.
  2. Para aquisição de créditos para uso da plataforma do MOBIPRONTO (pré- pago), a CONTRATANTE deverá optar pelo CONTRATO definitivo, acessando a plataforma, e escolher o plano que lhe for mais adequado.
  3. O valor unitário do crédito é definido em tabela diariamente na plataforma do MOBIPRONTO.
  4. Serão concedidos 10 (dez) créditos para estoque da CONTRATANTE, para avaliação da conta de teste, durante o prazo informado na cláusula (B), podendo os mesmos serem utilizados por qualquer canal da plataforma.
  5. Será debitado do estoque de CRÉDITOS da CONTRATANTE toda(s) a(s) MENSAGEM (NS) repassada(s) pelo MOBIPRONTO, independente do recebimento do DESTINATÁRIO ou erro nas OPERADORAS.

Cláusula H - CONFIDENCIALIDADE

  1. Tanto a CONTRATADA como a CONTRATANTE obriga-se por si ou por qualquer pessoa a elas ligadas a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações, documentos ou dados técnicos de propriedade da outra parte, susceptíveis ou não de proteção legal, a que tiver acesso, seja em virtude da presente contratação como em virtude da permanência em suas instalações.
  2. Esta obrigação de confidencialidade subsistirá pelo período de 03 (três) anos contados da data do término ou rescisão do presente CONTRATO. As partes se obrigam a respeitar a confidencialidade dos dados e informações que a outra parte repasse ou facilite para o cumprimento do presente CONTRATO bem como de tudo a que se refira ao serviço ora contratado ou à sua execução. Em caso de violação desta obrigação por qualquer uma das partes ou por qualquer de seus empregados, prepostos ou representantes, a outra parte estará legitimada a reclamar e exigir, conforme a legislação aplicável, a correspondente indenização por todos os danos e prejuízos ocasionados.

Cláusula I - RESCISÃO

  1. Descumprimento de quaisquer obrigações constantes desse CONTRATO;
  2. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da prestação do serviço;
  3. Falência, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, homologadas, de ambas as partes.
  4. O presente CONTRATO termina em 7(sete) dias após a sua criação, sendo este o tempo total de uso da conta teste.

Cláusula J - DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Não se deverá se estabelecer qualquer vínculo empregatício ou terceirização de serviços entre os funcionários da CONTRATADA e da CONTRATANTE.
  2. Toda e qualquer alteração na sistemática ou rotina dos serviços, que enseje na alteração deste CONTRATO, será processada pela CONTRATADA.
  3. A responsabilidade das partes cessa em caso fortuito ou de força maior e por atos governamentais.
  4. A tolerância ou o não exercício por qualquer das partes de direitos a eles assegurados neste CONTRATO ou na lei em geral não importará em renúncia a esses direitos ou novação de obrigações.

Cláusula L - FORO

  1. Para dirimir as questões oriundas deste CONTRATO, será competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ASSINATURA DA CONTRATADA
IQ-UP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

ASSINATURA DA CONTRATANTE
Ao marcar a caixa [Li e aceito] e confirmar a mesma, você estará assinando digitalmente o CONTRATO de Utilização da Conta Teste e concordando inteiramente com seu conteúdo.